A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu rol de princípios, a diretriz de orientar a Política Nacional das Relações de Consumo visando também a melhoria dos serviços públicos.

Especificamente, o art. 4º, VII do CDC inclui a "racionalização e melhoria dos serviços públicos" como princípio a ser observado, o que significa que o tratamento jurídico das relações de consumo deve contemplar eficiência, qualidade e segurança quando o Estado atua como fornecedor ou regulador.

Na prática, essa previsão busca compatibilizar proteção ao consumidor com a prestação adequada de serviços públicos, integrando objetivos de defesa do consumidor e de aperfeiçoamento da prestação estatal.