Questão FC290206
Julgue o item subsequente à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. Cliente que deseje processar seu dentista em razão de erro ocorrido em procedimento de colocação de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item subsequente à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009.
Cliente que deseje processar seu dentista em razão de erro ocorrido em procedimento de colocação de prótese dentária não poderá recorrer ao CDC porque, nesse caso, não há situação que caracterize a vulnerabilidade do cliente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege as relações de consumo envolvendo prestação de serviços. Pelo CDC, há o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado (art. 4º, I) e o paciente que contrata tratamento odontológico é, em regra, consumidor, enquanto o dentista é fornecedor ou prestador de serviços (arts. 2º e 3º).
Assim, questões de erro em colocação de prótese cabem ao CDC, que protege o consumidor independentemente de prova de vulnerabilidade individual. A Resolução CMN/BACEN nº 3.694/2009, voltada ao âmbito financeiro, não afasta a aplicação do CDC ao caso.
Logo, a afirmativa está incorreta.
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