Questão FC290208
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir. O princípio da vulnerabilidade do consumidor abarca so
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.
O princípio da vulnerabilidade do consumidor abarca somente dois tipos de vulnerabilidade: a técnica, que decorre do fato de o consumidor não possuir conhecimentos específicos acerca dos produtos e(ou) serviços que está adquirindo, ficando sujeito aos imperativos do mercado; e a jurídica, que se manifesta na avaliação das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque limita indevidamente o princípio da **vulnerabilidade** do consumidor a apenas duas espécies. O CDC (art. 4º) reconhece a vulnerabilidade do consumidor como fundamento das relações de consumo, e a doutrina e a jurisprudência identificam outras modalidades além da técnica e da jurídica.
Além da **técnica** (falta de conhecimento específico) e da **jurídica** (dificuldade de defesa dos direitos), há a **fática** ou socioeconômica (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem) e, mais recentemente, a **informacional** (ausência/insuficiência de informação que afeta a decisão de compra). Por isso a restrição a apenas duas espécies está incorreta.
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