Questão FC290209
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue o item seguinte. Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racionalizaçã
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racionalização e melhoria dos serviços públicos não é um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Política Nacional das Relações de Consumo (Lei 8.078/90) inclui expressamente entre seus objetivos a racionalização e melhoria dos serviços públicos. O Art. 4º do CDC elenca, entre princípios e objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e, explicitamente, a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
Isso decorre da aplicação do CDC às relações de consumo que envolvem prestadores de serviços — inclusive concessionárias e o Estado — de modo que a melhoria dos serviços públicos é sim um fim perseguido pelo ordenamento consumerista e não algo excluído.
Logo, negar esse objetivo contraria o texto legal, razão pela qual o item foi corretamente julgado ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em