Questão FC290210
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus int
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem
a racionalização e a melhoria dos serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduce fielmente o disposto no Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. A Política Nacional das Relações de Consumo estabelece objetivos (atendimento das necessidades, respeito à dignidade, proteção econômica, melhoria da qualidade de vida, transparência) e enumera, nos incisos I a VIII, os princípios que orientam a ação estatal e privada.
Entre esses princípios, o inciso VII prevê expressamente a racionalização e melhoria dos serviços públicos, demonstrando que o CDC não se limita a relações privadas, mas também busca qualidade e eficiência quando o Estado atua como fornecedor ou regulador.
Portanto, a inclusão desse princípio no rol do art. 4º confirma a correção da afirmação.
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