Questão FC290211
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus int
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem
o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Questão julgada certa porque a afirmação reproduz o conteúdo do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo fixa os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo e enumera os princípios que a orientam.
Nos incisos I a VIII do Art. 4º estão previstos temas como reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, ação governamental, harmonização de interesses, educação e informação, e, especificamente, o “estudo constante das modificações do mercado de consumo”, previsto no inciso VIII.
Em termos práticos, esse princípio obriga a atualização contínua das políticas, normas e medidas de proteção, permitindo que o CDC se adapte às mudanças econômicas e tecnológicas e mantenha eficácia na defesa do consumidor.
Portanto, a afirmação é compatível com a redação legal e com a finalidade normativa do CDC.
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