Questão FC290212
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus int
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem
a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada como CERTO porque o Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, além dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, os princípios que orientam essa política.
Entre esses princípios está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de ação governamental para sua proteção. Essa ação pode se dar de diversas formas previstas no dispositivo, inclusive pela presença do Estado no mercado de consumo (inciso II, alínea “c”), motivo pelo qual a afirmação é correta.
Em suma, a presença estatal no mercado é um instrumento legítimo do CDC para garantir direitos, qualidade, segurança e equilíbrio nas relações de consumo.
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