Questão FC290213
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus int
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem
incentivo à criação, pelos consumidores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte sujeito de um princípio do CDC.
O artigo correto é o Art. 4º, V do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, bem como de mecanismos alternativos de solução de conflitos.
Ou seja, a obrigação de promover esses meios cabe aos fornecedores, não aos consumidores. A sentença da questão atribuiu equivocadamente essa incumbência aos consumidores.
Portanto a asserção é incorreta por erro de agente (sujeito normativo), tornando o enunciado falso.
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