Questão FC290215
O Código de Defesa do Consumidor originou grandes avanços para o usuário dos sistemas privados de saúde. Com relação aos dispositivos desse código, julgue o item que se segue. A Po
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O Código de Defesa do Consumidor originou grandes avanços para o usuário dos sistemas privados de saúde. Com relação aos dispositivos desse código, julgue o item que se segue.
A Política Nacional das Relações de Consumo visa à melhoria da qualidade de vida dos consumidores e ao respeito à dignidade, saúde e segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A afirmação reproduz integralmente o objetivo previsto no Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. A Política Nacional das Relações de Consumo busca, entre outros fins, o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a melhoria da sua qualidade de vida.
Na prática, isso significa que os usuários dos sistemas privados de saúde passam a contar com proteção jurídica contra práticas abusivas, informação clara, responsabilidade por serviços e produtos e mecanismos de reparação. O dispositivo orienta interpretação das normas e atuação estatal para garantir transparência, segurança e equilíbrio nas relações de consumo no setor saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em