Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, entre os direitos básicos, a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XII, CDC).

Isso significa que, ao renegociar ou contratar encargos, deve-se garantir uma parcela mínima necessária à subsistência do consumidor e sua família, evitando medidas que comprometam alimentação, moradia, saúde e educação. Em prática, exige-se avaliação da capacidade de pagamento e a vedação de cláusulas ou atos que retirem recursos essenciais. Assim, a repactuação deve ser feita de modo a conciliar o adimplemento da obrigação com a manutenção do nível mínimo de dignidade do consumidor.