Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de cond

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a inversão do ônus da prova no direito do consumidor não é automática nem irrestrita.

O art. 6º, VIII, do CDC condiciona a inversão à presença de pelo menos um dos requisitos: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, observadas as regras da experiência comum.

Verossimilhança significa que a narrativa do consumidor apresenta plausibilidade; hipossuficiência pode ser técnica (falta de conhecimento) ou econômica (impossibilidade de arcar com o custo da prova).

Assim, cabe ao juiz, mediante análise do caso concreto, decidir pela inversão quando um desses elementos estiver presente — daí o erro da afirmação que dizia ser independente de condicionantes legais.