Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está incorreta porque o CDC não é omisso quanto a métodos comerciais coercitivos. O artigo 6º, inciso III, prevê expressamente a proteção contra a **publicidade enganosa e abusiva** e também contra **métodos comerciais coercitivos ou desleais**.

Além disso, o Código detalha hipóteses de práticas comerciais ilícitas e coercitivas no capítulo das práticas abusivas (por exemplo, no art. 39), vedando condutas como pressão, assédio, imposição de cláusulas ou exigência de vantagem indevida. Assim, o CDC protege tanto contra a publicidade enganosa quanto contra práticas comerciais coercitivas, possibilitando sanções e reparação ao consumidor.