Questão FC290221
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Entre os direitos básicos do consumidor inclui-se a informação acerca dos preços dos produto
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Entre os direitos básicos do consumidor inclui-se a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços (art. 6º) e impõe a indicação do preço de forma precisa.
Especificamente, o art. 31 da Lei nº 8.078/1990 exige que o preço seja informado de modo ostensivo, podendo constar também o preço por unidade de medida (ex.: R$/kg, R$/L, R$/m), para permitir a comparação entre ofertas e impedir práticas enganosas.
Em suma: exigir a indicação do preço por unidade de medida protege a transparência e a livre escolha do consumidor, sendo obrigação do fornecedor e sujeita a fiscalização e sanções administrativas.
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