Questão FC290222
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condições do asfalto, perdeu o controle do veículo e atingiu um morador da região que se encontrava ao lado da via. Em decorrência do acidente, o motorista do carro sofreu lesões corporais leves e o morador da região sofreu lesões graves.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
Em eventual processo civil, o motorista do veículo de passeio pode ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, por meio de decisão judicial que pode ser proferida em qualquer fase do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O motorista, ao pagar pedágio, atua como consumidor frente à concessionária, de modo que pode pleitear a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando haja verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência.
Porém, o item é errado ao afirmar que essa decisão judicial "pode ser proferida em qualquer fase do processo". A jurisprudência consolidou que a inversão é uma regra de instrução, ou seja, deve ser decidida antes da fase probatória.
Se for deferida tardiamente, é obrigatória a reabertura da instrução para que a parte contra quem recaiu o ônus possa produzir provas; caso contrário há cerceamento de defesa, tornando a decisão passível de nulidade.
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