Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos. Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII) expressamente prevê a tutela do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito. Por isso a assertiva é correta: a renegociação não pode comprometer a parcela do rendimento necessária à dignidade e à subsistência do consumidor.

Na prática, isso significa que, ao recalcular prazos e valores, deve-se preservar recursos para alimentação, moradia, saúde e trabalho, evitando descontos ou prestações que tornem impossível a manutenção das condições mínimas de vida.

Esse princípio impõe limite à autonomia contratual do credor e autoriza o controle judicial e administrativo de cláusulas e acordos que resultem em esvaziamento do mínimo existencial.