Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue. No Brasil, considera-se a prestação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada certa porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) inscrito no ordenamento jurídico brasileiro reconhece como um dos **direitos básicos do consumidor** a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Isso significa que o usuário tem direito a serviços contínuos, seguros e de qualidade, independentemente de serem prestados por órgãos estatais ou por concessionárias e permissionárias.

Na prática, esse reconhecimento impõe deveres aos agentes prestadores: padrões de qualidade, informações claras, atendimento eficiente e responsabilização por falhas. Também dá ao consumidor legitimidade para buscar reparação administrativa, civil ou judicial quando houver deficiência na prestação.

Portanto, a norma protege o consumidor frente a serviços públicos defeituosos, assegurando direitos e meios de exigibilidade.