Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente esse direito como básico.

O Art. 6º, inciso X do CDC estabelece que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Isso significa que quem usa serviços públicos tem expectativa jurídica de qualidade, continuidade e eficiência.

Na prática, esse comando impõe deveres aos prestadores públicos e aos concessionários/permissionários: podem responder por falhas, sofrer sanções administrativas e ser acionados na via judicial ou pelos órgãos de defesa do consumidor.

Assim, o item está correto por estar alinhado ao texto legal e às consequências jurídicas dele decorrentes.