Questão FC290227
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóv
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC.)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao contrato celebrado após sua vigência, assegura ao destinatário do produto o direito básico à informação clara e adequada (Art. 6º, III).
Esse direito não é disponível: ou seja, não pode ser objeto de renúncia ou negociação pelo consumidor. Trata‑se de uma proteção de ordem pública voltada a garantir transparência e segurança nas relações de consumo, devendo constar e ser observada pelo fornecedor mesmo quando o bem for imóvel em construção.
Portanto, afirmar que tal informação seria um direito disponível está incorreto, pois o CDC impõe sua observância obrigatória.
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