Questão FC290228
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue o item a seguir. Considere que, em determinado supermer
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue o item a seguir.
Considere que, em determinado supermercado constem nas prateleiras informações referentes à quantidade, às características, à composição, à qualidade e ao preço dos produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados, mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará infringindo regra constante no CDC.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a exigência de informação com a obrigatoriedade de seu local de apresentação.
O Art. 6º, III do CDC exige que o consumidor tenha informação adequada e clara, incluindo os tributos incidentes. No entanto, a regulamentação complementar (Lei 12.741/2012) determina que essa informação conste nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos na venda e admite que seja disponibilizada por painel visível, meio eletrônico ou impresso.
Logo, a mera ausência da indicação dos tributos nas prateleiras não configura, por si só, infração, desde que a informação seja fornecida por outro meio previsto em lei (ex.: cupom fiscal, painel ou display eletrônico).
Portanto, a sentença de que o supermercado estaria automaticamente infringindo norma do CDC é incorreta.
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