Questão FC290229
A respeito dos integrantes da relação de consumo, da responsabilidade e dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue. De acordo com
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito dos integrantes da relação de consumo, da responsabilidade e dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.
De acordo com os princípios da informação e da transparência, o fornecedor somente será responsabilizado pelos danos causados aos consumidores em casos de informações inverídicas. Se a informação não for suficiente para a correta utilização do produto e o consumidor não agir para sanar as suas dúvidas, ocorrerá a culpa concorrente, ficando o fornecedor isento de responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque reduz indevidamente o dever do fornecedor à mera veracidade das informações. O princípio da transparência impõe ao fornecedor o dever contínuo de prestar informações adequadas e claras sobre características, riscos e modo de uso do produto, desde a oferta até o pós-venda.
Assim, informações insuficientes também geram responsabilidade do fornecedor, não apenas as inverídicas. A responsabilidade do fornecedor no CDC é, em regra, de natureza objetiva para produtos e serviços, de modo que a omissão informativa que cause dano não é neutralizada pela simples omissão do consumidor em esclarecer dúvidas.
Eventual culpa concorrente do consumidor pode atenuar a reparação, mas não afasta automaticamente a responsabilidade do fornecedor; a interpretação das normas deve ser sempre a mais favorável ao consumidor (art. 6º,III, CDC).
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