A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir. Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o CDC não exclui outras normas do ordenamento; quando há relação de consumo, aplica-se a regra que melhor tutelar o consumidor.

O art. 7º do CDC dispõe que os direitos do Código não excluem os decorrentes da legislação ordinária e de tratados, permitindo a cooperação normativa. Já o art. 4º consagra princípios que objetivam proteger a vulnerabilidade do consumidor.

Embora o CDC seja uma lei especial, a jurisprudência adota a teoria do diálogo das fontes: normas diversas podem ser integradas e, em caso de conflito, aplica‑se a norma mais benéfica ao consumidor.

Assim, prevalece a regra que maior proteção conferir ao consumidor, seja ela prevista no próprio CDC ou em outra lei ordinária, anterior ou posterior.