No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue o item seguinte. Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Ci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque ignora a moderna interação normativa entre o CDC e o Código Civil de 2002. A aplicação do direito do consumidor não cria um microssistema hermético: vigora a teoria do diálogo das fontes, segundo a qual normas complementam‑se e não se excluem.

O próprio art. 7º do CDC prevê que os direitos do consumidor não excluem outros decorrentes da legislação ordinária e dos princípios gerais do direito. Assim, o Código Civil pode ser utilizado subsidiária e integradamente para a tutela contratual do consumidor.

Em prática, princípios civis como a boa‑fé objetiva, a função social do contrato e regras sobre responsabilidade civil e interpretação contratual colaboram para reforçar a proteção consumerista, especialmente quando o CDC for omisso.