Questão FC290232
A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente. O fornecedor que oferecer abatimento no preço do produto e reduzir o volume da
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
O fornecedor que oferecer abatimento no preço do produto e reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado não responderá por vício de quantidade, ainda que não informe na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, dada a redução do preço do produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria o dever básico de o fornecedor prestar informação adequada e clara sobre quantidade do produto, previsto no art. 6º, III, do CDC. A redução do preço não legitima a diminuição não informada do conteúdo.
Quando o fabricante altera o volume que habitualmente fornecia e não evidencia isso na embalagem de forma clara, precisa e ostensiva, há vício de quantidade e responsabilidade do fornecedor. O objetivo é garantir o consentimento informado do consumidor e proteger suas expectativas.
Jurisprudência consolidada entende que o abatimento do preço não afasta a obrigação de informar; na falta dessa informação, o consumidor pode reclamar e o fornecedor responde pelos prejuízos decorrentes.
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