Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente. A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova como mecanismo de facilitação da defesa do consumidor, mas essa previsão opera no âmbito do processo civil (art. 6º, VIII), não no penal.

O juiz pode inverter o ônus quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; trata‑se de instituto incidente em ações civis ou nos processos administrativos de consumo.

No processo penal vigora a presunção de inocência e o ônus da prova cabe à acusação, de modo que o CDC não autoriza a inversão do ônus nesse âmbito; por isso a questão foi julgada incorreta.