Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente. A efetiva prevenção de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos é um direito básico do consumidor, devendo s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduce o comando do Art. 6º do CDC: entre os direitos básicos do consumidor está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, incumbindo ao ofertante zelar por esse resultado.

Prevenir significa eliminar ou reduzir, antecipadamente, causas capazes de produzir o dano; não é mera recomendação, é obrigação de diligência do fornecedor.

Reparação efetiva implica indenização integral, sem limitação que frustre a restituição ao status quo ante.

Dano moral atinge bens imateriais (honra, nome, saúde psíquica).
Dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante.

Danos difusos são transindividuais e indivisíveis, afetando coletividades indeterminadas; direitos coletivos atingem grupos ligados por relação jurídica comum.