Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente. Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja si

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o CDC adota regime complementar e aberto: o texto legal não afasta outras normas, ao contrário.

O Art. 7º do CDC dispõe expressamente que os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais, da legislação ordinária, de regulamentos administrativos e dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Na doutrina, a chamada teoria do diálogo das fontes reforça essa interação normativa: as normas se completam, não se anulam.

Em consequência, aplica‑se a norma que melhor tutela o consumidor; assim, direitos previstos fora do CDC podem ser adotados quando mais favoráveis.