Questão FC290237
Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item. Uma organização pode omitir informações que considere negativas par
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item.
Uma organização pode omitir informações que considere negativas para a sua imagem, porque nenhuma pessoa, física ou jurídica, é obrigada a produzir evidências que lhe sejam prejudiciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a organização tem dever positivo de informar o consumidor.
O art. 6º, III do CDC garante ao consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, inclusive riscos e características relevantes.
Além disso, o art. 37 prevê a proibição de publicidade enganosa ou abusiva, e o §3º tipifica a publicidade enganosa por omissão quando se omite dado essencial.
Portanto, uma empresa não pode voluntariamente ocultar fatos que sejam relevantes para a escolha do consumidor; a alegação de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si não afasta essas obrigações de informação em matéria consumerista.
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