Questão FC290238
Acerca dos direitos do consumidor, julgue o item seguinte de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente. Se um indivíduo comprar um aparelho telefô
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca dos direitos do consumidor, julgue o item seguinte de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.
Se um indivíduo comprar um aparelho telefônico em uma loja de eletrodomésticos mediante a emissão de cheque e este for indevidamente devolvido ao vendedor, tal devolução não caracterizará dano moral ao emitente do cheque.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), aplicando-se à relação de compra e venda com fornecedor.
Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 388 do STJ, dispõe que a simples devolução indevida de cheque configura dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo material.
Logo, afirmar que a devolução indevida do cheque não caracterizaria dano moral é incorreto: a conduta causa sofrimento, exposição e risco de restrição de crédito, ensejando direito à indenização.
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