Questão FC290241
Com base no CDC, julgue o item a seguir, relativo à qualidade de produtos e serviços e à reparação de danos. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarre
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no CDC, julgue o item a seguir, relativo à qualidade de produtos e serviços e à reparação de danos.
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, tais como remédios e fogos de artifício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item Certo. O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os produtos e serviços no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, salvo aqueles riscos que sejam normais e previsíveis em razão da própria natureza e fruição do produto.
Isso significa que alguns bens — por exemplo, remédios ou fogos de artifício — podem apresentar riscos inerentes ao seu uso, desde que esses riscos sejam previsíveis e decorram da sua natureza.
Mesmo nesses casos, o fornecedor tem o dever de prestar as informações necessárias e adequadas (advertências, instruções de uso, contraindicações), sob pena de responder por omissão informativa e eventuais danos.
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