Questão FC290242
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, par
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de ônibus em caso de danos a eles ocasionados pela não conclusão do serviço de transporte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Defesa do Consumidor amplia a proteção às vítimas do evento gerado pela relação de consumo: o art. 17 do CDC equipara a essas vítimas o chamado bystander ou consumidor por equiparação.
No caso, embora a compra das passagens tenha sido feita pela microempresa, os empregados transportados sofreram o dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, ficando automaticamente protegidos pelo CDC.
Além disso, o transporte rodoviário configura-se como prestação de serviço por fornecedor, sujeita à responsabilidade objetiva prevista no CDC (por prestação defeituosa ou não conclusão do serviço), cabendo aos passageiros exigir reparação de danos e demais medidas cabíveis diretamente contra a empresa de ônibus.
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