Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, par

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, no regime do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova pode operar ope legis em desfavor do fornecedor de serviços. Segundo o art. 14, §3º, CDC, o prestador só se exime quando prova: I) que não colocou o serviço no mercado; II) que o defeito inexiste; III) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese, a interrupção da viagem e a falta de assistência configuram possível defeito na prestação de serviço, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro para escapar da responsabilidade.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa distribuição objetiva da carga probatória em casos de responsabilidade pela prestação do serviço.

Logo, não é do consumidor o ônus legal de provar que a viagem não foi concluída; a lei impõe ao prestador o encargo probatório.