Questão FC290244
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condições do asfalto, perdeu o controle do veículo e atingiu um morador da região que se encontrava ao lado da via. Em decorrência do acidente, o motorista do carro sofreu lesões corporais leves e o morador da região sofreu lesões graves.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
A empresa concessionária pode, em tese, ilidir sua responsabilidade caso comprove culpa exclusiva de terceiro — desconexa com a atividade empresarial da concessionária — ou do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a concessionária é fornecedora de serviço e, como tal, responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação (hipótese de asfalto em más condições), nos termos do art. 14, §3º do CDC.
No entanto, o mesmo dispositivo prevê causa de exclusão da responsabilidade: o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, em tese a concessionária pode ilidir sua responsabilidade caso demonstre a existência de culpa exclusiva de terceiro — isto é, um ato totalmente desconexo com sua atividade — ou do próprio consumidor, invertendo o ônus probatório em seu favor conforme o §3º.
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