Questão FC290245
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condições do asfalto, perdeu o controle do veículo e atingiu um morador da região que se encontrava ao lado da via. Em decorrência do acidente, o motorista do carro sofreu lesões corporais leves e o morador da região sofreu lesões graves.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
A empresa concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação do seu serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a concessionária, na condição de fornecedora do serviço, responde pelos danos decorrentes de defeitos na prestação.
O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva: conforme o Art. 14, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados por serviço defeituoso.
No caso, as péssimas condições do asfalto configuram defeito na prestação, vinculando a concessionária ao dever de indenizar tanto o motorista quanto o morador atingido.
Eventuais excludentes (como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito) só afastam a responsabilidade se comprovadas, não sendo presumidas.
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