Questão FC290247
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subseque
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
A responsabilidade pelo fato do serviço depende de o ofendido ser ou não o destinatário final, visto que a responsabilidade do fornecedor decorre do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque vincular a responsabilidade do serviço ao fato de o ofendido ser o destinatário final confunde a origem da obrigação.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (independente de culpa), ligada ao risco da atividade, e não apenas ao contrato com o usuário final.
Além disso, o CDC prevê a equiparação de vítimas ao conceito de consumidor (por exemplo, o bystander), de modo que pessoas atingidas pelo serviço, mesmo sem relação contratual direta, podem reclamar reparação.
Portanto, a responsabilidade não depende de o ofendido ser destinatário final; decorre da atividade do fornecedor e da proteção ampla prevista no CDC (arts. 14 e 17 e jurisprudência consolidada).
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