Questão FC290248
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
Nas relações de consumo, a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade civil do construtor, do produtor ou do importador por danos que estes tenham causado ao consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor e importador (arts. 12 e 14), ou seja, respondem independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos. A única excludente prevista é a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos dos respectivos §§.
No caso de culpa concorrente — quando tanto o fornecedor quanto o consumidor contribuem para o resultado danoso — a responsabilidade do fornecedor não é excluída, apenas atenuada. O juiz deve quantificar a participação causal de cada agente e reduzir a indenização na proporção correspondente, por exemplo \(I = D \times p_f\), onde \(D\) é o dano total e \(p_f\) a parcela imputável ao fornecedor.
A orientação jurisprudencial dos tribunais superiores confirma esse entendimento: culpa concorrente gera redução proporcional da indenização, não exoneração.
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