Acerca de direito do consumidor, julgue os itens a seguir. O comerciante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos do produto (art. 12) e estende essa responsabilidade ao comerciante quando o fabricante não puder ser identificado (art. 13, I).

Na prática, não se exige prova de culpa: basta a demonstração do \(evento + nexo\;causal + dano\) para haver dever de indenizar.

O comerciante, portanto, responde "nos termos do artigo anterior", ou seja, de forma objetiva, podendo o consumidor escolher contra quem demandar (fabricante, importador ou comerciante).

Adicionalmente, quem pagar poderá exercer direito de regresso contra os demais responsáveis, conforme sua participação na causação do dano.