Questão FC290254
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se seguem. Nos casos de danos provocados por defe
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se seguem.
Nos casos de danos provocados por defeito do serviço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a ampliação do conceito de fornecedor para alcançar todos os envolvidos na prestação do serviço, possibilitando a responsabilização do terceiro que, embora não o tenha prestado diretamente, tenha integrado a cadeia de consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados por defeito, independentemente de culpa.
Essa lógica permite ampliar o conceito de fornecedor para alcançar os participantes da cadeia que contribuíram para a prestação do serviço final (o chamado fornecedor indireto), quando houver vínculo causal entre sua atividade e o defeito.
A jurisprudência do STJ confirma essa interpretação: o terceiro que integrou a cadeia de consumo pode ser responsabilizado, desde que exista o nexo de imputação entre sua conduta e o dano.
Contudo, há limites: se o terceiro não contribuiu para a prestação do serviço (ex.: mero patrocinador) não se enquadra; e profissionais liberais respondem pessoalmente mediante prova de culpa (§4º).
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