Questão FC290256
Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue. Embora haja, no Brasil, previsão de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.
Embora haja, no Brasil, previsão de responsabilização dos fabricantes com relação a bens defeituosos, no que se refere à oferta de serviços, não há determinação análoga, uma vez que não é possível estabelecer parâmetros objetivos para a caracterização de defeitos relativos à prestação de serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O art. 14, caput, estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço.
O §1º define serviço defeituoso como aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar", considerando o modo de fornecimento, o resultado, os riscos e a época. Há, ainda, previsão de que a adoção de novas técnicas não caracteriza defeito (§2º) e de excludentes de responsabilidade (§3º): prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro.
Portanto, existe sim regime análogo ao dos produtos (ver art. 12), motivo pelo qual a afirmação é equivocada.
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