A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O **CDC** de fato estabelece normas de ordem pública para a proteção do consumidor (art. 1º), e o **art. 17** equipara "todas as vítimas do evento" ao consumidor, permitindo a responsabilização do fornecedor mesmo quando a vítima não participou da relação de consumo.

Contudo, essa equiparação aplica‑se à responsabilidade pelo **fato do produto e do serviço** — isto é, aos acidentes de consumo regulados pelos **arts. 12 a 17** — e não aos **vícios** do produto ou serviço.

Os **vícios** repercutem na disciplina dos **arts. 18 e 25**, que tratam de defeito de conformidade e das soluções específicas (reparação, substituição, abatimento, etc.), sem previsão de extensão automática da equiparação às vítimas.

Portanto, afirmar que a equiparação alcança vítimas de vício é incorreto: ela incide apenas nos casos de fato do produto/serviço (acidente de consumo).