Questão FC290259
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vende
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o uso, o que causou lesão no consumidor.
Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade solidária entre o fabricante e Paulo pelo dano causado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a explosão da batedeira configura «fato do produto» (defeito de segurança) e o fabricante está identificado. Pelo disposto no Art. 12 do CDC, o fabricante responde objetivamente pelos danos causados pelo defeito, sendo sua responsabilidade primária.
O comerciante (Paulo) só responde nos termos do Art. 13 quando o fabricante não puder ser identificado, ou haja falta de identificação clara, ou outro caso legal previsto; assim, não se aplica aqui a responsabilidade solidária.
Importante: persistem as excludentes do §3º do art. 12 (prova de não colocação no mercado, inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro) que, se demonstradas, afastam a responsabilidade do fabricante.
Diferencia-se, ademais, o regime dos vícios do produto (quantidade/qualidade), em que a solidariedade entre fornecedores é automática.
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