Questão FC290260
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotéti
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido. Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho. Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque não cabe responsabilização automática e independente de culpa neste caso. O §4º do art. 14 do CDC prevê que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa, de modo que, se Sílvio for profissional que presta serviços técnicos, exige‑se prova de sua conduta culposa.
Além disso, mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é imprescindível o elemento do nexo causal entre o serviço e o dano. O laudo técnico indicando que o aparelho foi ligado em tomada com voltagem superior afasta esse nexo.
Portanto, o juiz não pode concluir pela responsabilidade de Sílvio independentemente de culpa: é necessário demonstrar culpa ou, alternativamente, manter o nexo causal para impor reparação. Fórmula mínima da responsabilidade: \(dano + nexo\ causal + conduta\).
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