Questão FC290263
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na res
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.
Flávio tem direito de buscar a reparação dos danos sofridos em virtude do acidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. Mesmo não sendo o adquirente, Flávio é vítima do evento causado por um produto defeituoso e, por isso, tem legitimidade para pleitear reparação.
A legislação consumerista amplia a proteção: o conceito de consumidor (art. 2º) admite pessoas que utilizam ou são afetadas pelo produto, e Art. 17 expressamente dispõe que equiparam‑se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Ademais, o Art. 12 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fabricante, produtor, construtor e importador pela reparação dos danos causados por defeito, independentemente de culpa, desde que presentes: (i) defeito do produto, (ii) dano e (iii) nexo causal. Reunidos esses requisitos, Flávio tem direito à indenização.
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