Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item. O CDC prevê, em rol taxativo (numerus clausus), as hipóteses sob as qua

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha ao dizer que o CDC traz um rol taxativo (numerus clausus) das hipóteses de defeito. O Código define o produto defeituoso como aquele que não oferece a segurança que legitimamente se espera, mas especifica as situações “entre as quais” devem ser consideradas — expressão que indica caráter exemplificativo, não limitativo.

Isso significa que, além da apresentação, do uso, dos riscos e da época de colocação no mercado, outras circunstâncias relevantes podem ser tomadas em conta na análise do defeito. Consequência prática: a verificação do defeito é feita de forma concreta e caso a caso, possibilitando à jurisprudência e aos órgãos de defesa do consumidor adaptar a avaliação a situações não previstas expressamente no texto legal.