Questão FC290265
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item. O comerciante não responde pelos danos causados aos consumidores em raz
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.
O comerciante não responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeito do produto, exceto nas situações em que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador e os produtos perecíveis não forem conservados adequadamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque reproduz fielmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos (art. 12), ou seja, independentemente da existência de culpa.
O comerciante não tem responsabilidade automática: sua responsabilização é subsidiária e só ocorre nas hipóteses do art. 13 — quando (I) o fabricante/ produtor/ construtor/ importador não puderem ser identificados, (II) o produto for fornecido sem identificação clara do fabricante/ produtor/ importador e (III) quando produtos perecíveis não forem conservados adequadamente.
Além disso, quem pagar a indenização pode exercer direito de regresso contra os demais responsáveis (parágrafo único). Por isso o item foi julgado certo.
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