Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador são responsáveis p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva para fabricantes, construtores, produtores e importadores: eles respondem independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos em produtos ou serviços.

Essa regra consta do art. 12, que impõe a obrigação de reparar quando houver defeito de projeto, fabricação, apresentação ou informação.

Há exceções, mas restritas: só se exime quem provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Logo, a existência de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro não afasta a responsabilidade do fabricante/importador, razão pela qual o item foi julgado CERTO.