Questão FC290267
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item. Considere que um consumidor tenha adquirido um produto importado e tenh
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.
Considere que um consumidor tenha adquirido um produto importado e tenha sofrido danos causados por defeitos decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização desse produto e de seus riscos. Nesse caso, a responsabilidade do fabricante é de natureza objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Já a responsabilidade do importador do produto é subjetiva, exigindo-se, nesse caso, a comprovação de culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque, no CDC, a responsabilidade do fabricante e do importador é de natureza objetiva, e não subjetiva.
O texto do art. 12 dispõe que fabricante, produtor, construtor e importador respondem independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, apresentação, acondicionamento ou por informações insuficientes/inadequadas.
Assim, quando o dano decorre de informações insuficientes sobre o uso ou riscos do produto, não se exige provar culpa do importador: basta demonstrar o defeito, o dano e o nexo causal.
Essa regra busca proteger o consumidor e facilitar a reparação, transferindo ao fornecedor o risco da atividade.
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