Questão FC290273
Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. Entre as modalidades do produto defeituoso existem os defeitos de projeto ou concepção, que são aqueles relativos a falh
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente.
Entre as modalidades do produto defeituoso existem os defeitos de projeto ou concepção, que são aqueles relativos a falhas do dever de segurança quando da colocação do produto ou serviço no meio de consumo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde duas categorias distintas de defeito.
Defeito de projeto ou concepção refere‑se a falha na própria ideia ou desenho do produto, que torna perigoso seu uso mesmo quando fabricado conforme o projeto (ex.: um medicamento cuja fórmula gera risco inerente).
Defeito de execução/fabricação é a falha ocorrida durante a produção ou montagem, ligada à colocação no mercado e ao controle de qualidade (ex.: cinto de segurança com problema num lote específico).
O Código de Defesa do Consumidor (Art. 12) prevê responsabilidade objetiva dos fornecedores independentemente de culpa, aplicável a ambos os tipos de defeito, mas a distinção conceitual entre projeto e fabricação é essencial para a correta imputação e medida reparatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em