Questão FC290277
Com base no CDC, julgue o item a seguir, relativo à qualidade de produtos e serviços e à reparação de danos. Se um consumidor, devido ao uso inadequado de um aparelho eletrodomésti
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no CDC, julgue o item a seguir, relativo à qualidade de produtos e serviços e à reparação de danos.
Se um consumidor, devido ao uso inadequado de um aparelho eletrodoméstico no preparo de alimentos, sofrer danos físicos de pequena gravidade, o fabricante do produto responderá por tais danos, mesmo que seja provada a culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do acidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O CDC (art. 12) prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos causados por defeitos do produto ou por informações insuficientes, ou seja, responde independentemente de culpa.
No entanto, o próprio §3º do art. 12 admite exceções: o fabricante não será responsabilizado quando provar, entre outros pontos, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, se o dano decorreu de uso inadequado do eletrodoméstico e ficou comprovada a culpa exclusiva do consumidor, o fabricante pode eximir-se de responsabilidade, independentemente da pequena gravidade da lesão.
Portanto, a afirmação é incorreta porque ignora a exceção prevista no dispositivo legal e o ônus da prova que cabe ao fabricante para demonstrá‑la.
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