Questão FC290278
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras do direito das relações de consumo. Em determinada festa, várias pess
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras do direito das relações de consumo.
Em determinada festa, várias pessoas sofreram danos pela ingestão de comida estragada servida pelo bufê contratado. Nessa situação, todos os convidados presentes à festa são equiparados a consumidor e, portanto, podem valer-se das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor prevê que, em acidente de consumo, as vítimas do evento são equiparadas a consumidor.
Mesmo sem terem contratado ou adquirido diretamente o serviço, os convidados sofreram danos pela comida estragada e, portanto, entram na categoria legal de bystanders (espectadores/vítimas indiretas). Essa solução está consagrada no art. 17 do CDC, que amplia a proteção às pessoas atingidas pelo defeito.
Na prática, isso significa que os convidados podem valer-se das normas de proteção ao consumidor e buscar reparação com base na responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço defeituoso, sem necessidade de provar culpa.
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