Questão FC290279
A ouvidoria de vigilância sanitária estadual registrou reclamação de consumidor relatando que, no dia 25/8/2010, consumiu sanduíche natural de salpicão de frango, produzido pela In
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A ouvidoria de vigilância sanitária estadual registrou reclamação de consumidor relatando que, no dia 25/8/2010, consumiu sanduíche natural de salpicão de frango, produzido pela Indústria Alimentícia Z, com data de fabricação em 23/8/2010 e validade até 27/8/2010. Algumas horas após o consumo, foi acometido de mal-estar intenso, diarreia e febre, sendo hospitalizado por dois dias. Em inspeção na lanchonete, a vigilância sanitária constatou que a temperatura dos expositores de produtos refrigerados era de 10 ºC e as condições de higiene eram satisfatórias. Em inspeção na indústria produtora, foi evidenciado que esta mantinha os produtos perecíveis na temperatura exigida pela legislação e também apresentava condições de higiene satisfatórias. Apesar disso, nenhum dos dois estabelecimentos possuía o manual de boas práticas de fabricação. O laudo das análises laboratoriais das sobras do alimento em questão mostra os seguintes dados.
Laudo das sobras de amostra de sanduíche natural
de salpicão de frango (peso da amostra = 80 g)
| características sensoriais | |||
| aspecto: próprio | cor:própria | odor: próprio | sabor: não avaliado |
| parâmetro | resultado | método de referência |
valores de referência |
| coliformes a 45 ºC (NMP/g) |
\(\ge 2,4 \times 10^3\) | número mais provável |
102 |
| salmonella sp 25 g | ausência | presença/ausência | ausência |
| bacillus cereus/ (UFC/g) |
< 103 (estimado) |
contagem direta em placa |
5 × 103 |
|
esta f ilococos |
< 103 (estimado) |
contagem direta em placa |
103 |
Considerando a situação hipotética e os dados do laudo acima, julgue o item que se segue.
O laudo condenatório do produto sanduíche natural de salpicão de frango não pode ser utilizado judicialmente para provar a responsabilidade do fabricante/comerciante por não ser amostra representativa da produção do dia 25/8/2010.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o laudo pericial das sobras pode ser utilizado judicialmente para demonstrar o defeito do produto e a responsabilidade do fabricante/comerciante. O CDC assegura a facilitação da defesa do consumidor e admite a inversão do ônus da prova quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente.
Tecnicamente, a amostra foi obtida dentro do período de validade (fabricação 23/8, consumo 25/8, validade até 27/8) e apresentou contaminação microbiológica: coliformes a 45 ºC = \( \ge 2,4 \times 10^3 \) NMP/g, acima do valor de referência de \(10^2\), evidenciando falha higiênico‑sanitária. A exigência de que a amostra seja da “produção do dia” não impede o uso de sobras representativas como prova.
Portanto, o laudo condenatório é apto a comprovar defeito do produto e subsidiar responsabilização, ainda mais diante da ausência de manual de Boas Práticas na indústria e no comércio.
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